sexta-feira, 3 de abril de 2009

Perturbar o sossego do vizinho é crime

O barulho, certamente, é o maior responsável por desentendimentos entre vizinhos nos condomínios atípicos


Por Marcio Rachkorsky

Arte Vinícius Sasso

O barulho, certamente, é o maior responsável por desentendimentos entre vizinhos nos condomínios atípicos. O assunto é delicado e polêmico, sobretudo porque os limites e as preferências das pessoas são extremamente variáveis, o que torna ainda mais difícil impor regras claras acerca do que é barulho tolerável.

Alguns regozijam-se com o cantar dos pássaros pela manhã, ao passo que outros ficam irritados com a cantoria. O latido do cachorro, ainda que durante o dia, é nefasto ao ouvido de alguns, ao passo que outros alegram-se com a manifestação do seu cãozinho.

A mãe, orgulhosa ouve o ensaio de violino do filho. Verdadeira tortura ao vizinho, que adora ouvir rock... Sem falar das festas do adolescente empolgado da casa ao lado, em conflito com o constrangimento da família que, sentada na sala de casa, assiste a novela.



Poluição sonora

A verdade é que a poluição sonora constitui grave infração dos deveres de vizinhança, valendo a máxima de que “todos têm o direito de fazer, ou não fazer, em sua casa o que bem entender desde que não cause nenhuma intranqüilidade ou dano ao seu vizinho”. Apelar para o bom-senso é sempre a melhor saída.

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei almeja proteger a paz de espírito, a tranqüilidade e o sossego das pessoas.

O problema é o decibel
Eis então mais uma árdua missão aos síndicos, administradores, advogados, zeladores e condôminos: Decidir quando determinado barulho configura desrespeito ao sossego alheio. Realmente a questão caminha sobre uma linha tênue e não raramente os casos concretos acabam na delegacia ou no fórum.

Na grande maioria das situações, a letra fria da lei ou da convenção de condomínio cede espaço às normas surgidas por meio do convívio social entre os vizinhos, de forma que cada comunidade acaba por definir seus próprios limites, levando em consideração a faixa etária dos moradores, os equipamentos e áreas de lazer, dentre outros aspectos.

Cabe lembrar que o condômino “barulhento”, além das sanções criminais, pode ser penalizado com as multas previstas na convenção de condomínio, regulamento interno e nos artigos 1.336 §2º e 1.337 do Código Civil.

Marcio Rachkorsky é advogado especializado em Direito Condominal. Há mais de 12 anos na área imobiliária condominal em S. Paulo

terça-feira, 3 de março de 2009

Deixou de pagar? Cuidado

Multa por atraso no pagamento do rateio mensal em loteamentos fechados pode ser de até 20%



Por Silvio Cabral Filho

Fotoilustração Tácito



Em razão de diversos questionamentos efetuados tanto em meu escritório quanto à ASCONHSP (Associação dos Loteamentos Fechados, Condomínios Horizontais e Urbanísticos do Estado de São Paulo) decidi esclarecer o percentual de multa por atraso no pagamento do rateio mensal em loteamentos fechados, uma dúvida que assombra grande número de moradores, diretores e administradores de loteamentos fechados em nosso país.



Natureza jurídica
Os loteamentos fechados não são regidos pela Lei 4591/64 (Lei de Condomínios e Incorporações Imobiliárias), nem pelos artigos do Código Civil que regem os condomínios edilícios (artigos 1332 a 1357 do Código Civil), uma vez que a natureza jurídica não pode ser igualada. Os loteamentos fechados são constituídos sob a égide da Lei 6766/79 em conjunto com a legislação municipal que autoriza o fechamento do perímetro do loteamento.



Não menos importante é citar que os artigos correspondentes aos loteamentos fechados no Código Civil vão do 53 ao 61. Então, no primeiro caso, ou seja, os condomínios edilícios, não existe qualquer amparo legal para dizer que os loteamentos fechados devem ser submetidos à exigência impostas aos condomínios edilícios.
Já no segundo caso, o do Código de Defesa do Consumidor, a relação existente entre a associação que gera o loteamento fechado e os proprietários claramente não caracteriza-se como relação de consumo, se não vejamos:



Somente pelo fato do loteamento fechado ser gerido e administrado por uma associação de moradores e proprietários já desfigura a obrigatoriedade da utilização da multa de dois por cento com base no Código de Defesa do Consumidor uma vez que não existe relação de consumo e sim uma relação de cooperação mútua na busca da melhoria da qualidade de vida. Para um melhor enten-dimento, transcreve-se abaixo a definição de fornecedor posta no próprio Código de Defesa do Consumidor:



Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.



A multa
Pela simples leitura da definição acima, percebemos que a associação gestora do loteamento fechado não pode ser caracterizada como fornecedora. Assim, as associações podem sim cobrar até o limite de 20% o valor da multa por atraso no pagamento do rateio mensal em loteamentos fechados.



Esperamos que, com os argumentos postos no artigo, possamos ter elucidado um pouco mais a questão tão polêmica e ter, com isso, auxiliado a diminuição da inadimplência nos loteamentos fechados.

sexta-feira, 6 de junho de 2008

Aprovado Novo Estatuto

Ata de Assembléia Geral Extraordinária para Criação da Associação dos Moradores Parque das Flores e de Aprovação do Estatuto Social
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e oito, às 15h30min horas, no Parque da Rua Francisco José de Souza, no Bairro Parque das Flores, nesta cidade de Campinas, Estado de São Paulo, reuniram-se, em segunda convocação, todos os moradores presentes do Bairro Parque das Flores, consoante relação e qualificação constante da listagem em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente ata. A Assembléia foi convocada por moradores do bairro, pela imprensa leonística de âmbito municipal, através de Edital de Convocação publicados em datas de 01 de maio de 2008 e 06 de maio de 2008 convocando os moradores a deliberarem sobre a constituição da Associação dos Moradores do Parque das Flores, e aprovação de Estatuto Social. Inicialmente os presentes elegeram para Presidente da Assembléia Geral Extraordinária, o Sr. Jairo José Batista Soares, sendo que o mesmo convocou a mim, Luiz Claudio Iani, para secretariá-lo. Dando inicio aos trabalhos, o Sr. Presidente submeteu aos presentes a proposta de criação da Associação dos Moradores do Parque das Flores, uma vez que a mesma já existe de fato, mas não de direito, sendo sua constituição aprovada pela unanimidade dos presentes. Em seguida, os moradores presentes, elegeram por unanimidade, os membros da Diretoria Executiva da Associação, sendo eleito para Presidente da Associação do bairro do Parque das Flores, Jairo José Batista Soares, para Vice - Presidente, Luiz Claudio Iani, para Primeiro Secretário, Ricardo de Andrade Guerra, para Segundo Secretário, Plínio Paulo Leiva de Luca, para Primeiro Tesoureiro, Tarsisio José C. Guerra, para Segundo Tesoureiro, Flávio C. Schmidt Ainda, foram eleitos por aclamação, o Primeiro Fiscal Mario Imoto, o Segundo Fiscal Homero Zago e o Terceiro Fiscal José Luiz Pagotto e também foram eleitos, o Primeiro Suplente Sebastião Klécyton Menezes de Lima, Segundo Suplente Reynaldo Machado de Sá, e o Terceiro Suplente Agostinho Torquato Maschio. Em seguida o Presidente deixou livre a palavra para quem dela quisesse fazer uso. Como ninguém mais se manifestou, passou-se para a proposta de Estatuto Social da Associação, o qual servirá para reger os atos da Associação e a vida da sociedade. Após a leitura e discussão do Estatuto Social, o Sr. Presidente submeteu-o à votação, sendo aprovado pela unanimidade dos presentes. Em seguida o Presidente deixou livre a palavra para quem dela quisesse fazer uso. Como ninguém mais se manifestou, foi a Assembléia Geral Extraordinária declarada encerrada, sendo, portanto, aprovada a criação da Associação dos Moradores do Parque das Flores, eleita a Diretoria Executiva da Associação, a qual toma posse neste ato, com mandato efetivo até 31 de agosto de 2008 e aprovado os termos do Estatuto Social. Lavrando-se o presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os associados presentes constantes na relação e qualificação em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente ata, como prova de livre vontade de cada um participar da Associação e do comprimento de seu Estatuto, juntamente com assinatura do Presidente, Secretário e Advogado e rubrica destes em todas as folhas.
Campinas, 10 de maio de 2008


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Presidente Secretário

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Márcio Danilo Doná
OAB/SP 261.709

ESTATUDO SOCIAL DE ACORDO COM A LEI 10.406/02

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE DAS FLORES

ESTATUDO SOCIAL DE ACORDO COM A LEI 10.406/02


ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PARQUE DAS FLORES, doravante simplesmente designada neste estatuto de Associação, com sede e foro nesta cidade, na Rua Santa Maria Rosselo, n° 825, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.663.787/0001-05, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se associem independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, residentes no Parque das Flores - Campinas – Estado de São Paulo.

I - DOS FINS
Melhorar a qualidade de vida de seus associados junto ao bairro Parque das Flores, visando a segurança e manutenção do bairro, bem como a preservação da área verde nativa, existente ao ser redor.

II - DOS ASSOCIADOS
A Associação se constituirá de um numero ilimitado de associados, sendo associado aquele residente no bairro Parque das Flores, proprietário ou locatário de imóvel nele edificados e que tenham formalizado seu interesse.

III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
a. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
b. Preservar a área verde nativa existente no bairro;
c. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
d. Zelar pelo bom nome da Associação;
e. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
f. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
g. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
h. Gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista neste Estatuto;
i. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria e do Conselho Fiscal;
j. Comparecer por ocasião das eleições;
k. Participar das comissões internas com intuito de ajudar a Associação e o bairro.

Parágrafo único - É dever do associado, uma vez assim definido por meio de documento próprio, honrar pontualmente com as contribuições associativas.

IV - DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, bastando para associar-se, residir no interior do Bairro Parque das Flores.

Parágrafo único – Para associar-se é necessário o preenchimento de ficha associativa disponível na sede da Associação.

V - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria da Associação seu pedido de demissão.

VI - DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO CONTRIBUINTE E PERDA DE SEUS DIREITOS:
A exclusão do associado CONTRIBUINTE se dará nas seguintes questões;
a. Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
b. Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições associativas, ressalvando-se o disposto nos parágrafos primeiro e segundo da presente cláusula;

Parágrafo Primeiro - A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, cabendo sempre recurso a Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo - O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito, nos termos da Cláusula XXIV do presente estatuto.

VII - DA COMPETENCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA GERAL
As Assembléias Gerais decidirão por quórum estabelecido no estatuto, e terão as seguintes prerrogativas:
a. Destituir membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
b. Reformular os Estatutos;
c. Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal

VIII - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
a. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
b. Decidir em ultima instância.

IX - DO DIREITO DA CONVOCAÇÃO
A Assembléia Geral se reunirá quando convocada pelo Presidente da Associação, pelo Conselho Fiscal, ou 1/5 dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.

X - DA DIRETORIA e DO CONSELHO FISCAL

I - A Diretoria Executiva da Associação será constituída de 06 (seis) componentes assim discriminados: 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice Presidente, 01 (um) Primeiro Secretário, 01 (um) Segundo Secretário, 01 (um) Primeiro Tesoureiro e 01 (um) Segundo Tesoureiro e reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando houver convocação de seus membros, nos termos ora definido, sendo que mais de três (três) faltas não justificadas de um dos componentes eleitos, o excluirá da Diretoria da Associação.

II – O Conselho Fiscal será constituído de 06 (seis) componentes assim discriminados: 01 (um) Primeiro Fiscal, 01 (um) Segundo Fiscal e 01 (um) Terceiro Fiscal com seus respectivos Suplentes e, reunir-se e finalmente 01 (um) Primeiro, 01 (um) Segundo e 01 (um) Terceiro Suplente, e reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando houver convocação de seus membros, nos termos ora definido, sendo que mais de três faltas não justificadas de um dos componentes eleitos, o excluirá da Diretoria da Associação.

XI - COMPETE À DIRETORIA
a. Cumprir e fazer cumprir os objetivos desta Associação, ensejadores de sua criação;
b. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, e as demais decisões da Assembléia Geral;
c. Dirigir a Associação de acordo com o presente estatuto e administrar o patrimônio social, promovendo o bem geral da entidade e dos associados.
d. Promover e incentivar a criação de comissões com a função de desenvolver atividades sócio-ambientais e de conscientização ecológica;
e. Elaborar o orçamento anual;
f. Contratar os serviços de manutenção e melhorias do bairro, dentro do orçamento previsto;
g. Apresentar à Assembléia Geral na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
h. Admitir e demitir associados;
i. Firmar convênios para preservação da área de mata nativa.

Parágrafo único - As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de minerva.

XII - COMPETE AO PRESIDENTE
a. Representar a Associação, ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário;
b. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
c. Convocar Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
d. Abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos contábeis, juntamente com o Tesoureiro;
e. Organizar relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
f. Contratar funcionários, ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los.

Parágrafo Único - Compete ao Vice Presidente, auxiliar e substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos.

XIII - COMPETE AO PRIMEIRO SECRETÁRIO
a. Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria;
b. Redigir a correspondência da Associação;
c. Manter e ter sob guarda o arquivo da Associação;
d. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria;

Parágrafo único - Compete ao Segundo Secretário, auxiliar e substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos.

XIV - COMPETE AO PRIMEIRO TESOUREIRO
a. Manter em contas bancárias, juntamente com o Presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-lo, ouvida a Diretoria;
b. Assinar com o Presidente, os cheques;
c. Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos;
d. Supervisionar o trabalho da tesouraria e a contabilidade;
e. Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual.
f. Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentando-a quando solicitado em Assembléia Geral.

Parágrafo único - Compete ao Segundo Tesoureiro, auxiliar e substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.

XV - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por três membros efetivos e três Suplentes, terá as seguintes atribuições;
a. Examinar os livros de escrituração da Associação;
b. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis, submetendo-os à Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
c. Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
d. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
e. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente na segunda quinzena de Janeiro, em sua maioria absoluta, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, pela maioria simples dos membros ou pela maioria dos membros do próprio Conselho Fiscal.

XVI - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente de 02 (dois) em 02 (dois) anos, no mês de Agosto, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.

XVII - DA CONVOCAÇÃO E DAS VANTAGENS ESPECIAIS
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão convocadas por edital publicado em jornal de grande circulação na cidade de Campinas, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término dos seus mandatos. Nos primeiros 15 (quinze) dias deverão ser registradas na Secretaria as chapas concorrentes. Pode ser eleito a qualquer cargo, todo Associado Contribuinte pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, quites com as obrigações sociais, e com pelo menos 03 (Três) meses de filiação à Associação, comprovados através da Secretaria da Associação.

XVIII - DA PERDA DO MANDATO
Perderá o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em:
a. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b. Grave violação deste Estatuto;
c. Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias, consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria da Associação;
d. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação;
e. Conduta duvidosa.

Parágrafo Único - A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva, e homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.

XIX - DA RENÚNCIA
Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos Suplentes.

Parágrafo Primeiro - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, à deliberação da Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e respectivos Suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.

XX - DA REMUNERAÇÃO
A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou natureza, pelas suas atividades exercidas na Associação.

XXI - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

XXII – DA INADIMPLENCIA DOS ASSOCIADOS CONTRIBUINTES
Caso ocorra atraso no pagamento de qualquer quota associativa, incidirá multa de 2% e juros de 0,33% ao dia de atraso sobre o valor devido em favor da Associação.

Parágrafo primeiro - Detectando-se a inadimplência do associado contribuinte, este será notificado a proceder ao pagamento no prazo de 48 horas, aplicando-se o caput desta cláusula, e em não sendo efetuado o pagamento, iniciar-se-á procedimento de arbitragem, nos termos da Cláusula XXVIII do presente estatuto;

XXIII - DO PATRIMÔNIO
O patrimônio da Associação será constituído e mantido:
a. Pelo pagamento das quotas associativas dos associados;
b. Das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas;
c. Dos aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.

XXIV - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta por associados quites com suas obrigações sociais, nos termos da Lei.

XXV - DA DISSOLUÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta por associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 dos presentes, e obedecendo aos seguintes requisitos:
a. em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados;
b. em segunda chamada, meia hora após a primeira, com 1/3 dos associados;

Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes e benfeitorias, se houver, serão revertidos em benefício do bairro Parque das Flores.

XXVI - DO EXERCÍCIO FISCAL
O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, em conformidade com as disposições legais.

XXVII – DOS PROCEDIMENTOS DE MEDIAÇÃO
Fica estabelecido que a Diretoria poderá se valer de procedimentos de mediação, a qual se define como busca de solução de forma amigável, junto ao Tribunal Arbitral de Campinas, nos casos que entender viável, sendo que tais procedimentos se justificam para melhoria das condições da Associação e dos interesses de seus associados.

XXVIII – DOS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM NOS TERMOS DA LEI 9.307/96
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que venham a surgir em razão do cumprimento do presente estatuto, as partes elegem a arbitragem, nos termos da Lei 9.307/96, como único meio de solução de conflito, ficando eleito o Tribunal Arbitral de Campinas, com sede à Rua Henrique Mangeon, 05, Guanabara, Campinas/SP, CEP 13.073-250, como instituição que administrará os procedimentos propostos, nos termos de seu regulamento interno, o qual fica aceito neste ato. Ainda, fica estabelecido que a arbitragem e a seleção do(s) árbitro(s) será conduzida de acordo com as Regras da Instituição ora nomeada. Se as partes não concordarem com a seleção de um único árbitro dentro de 60 (sessenta) dias, 3 (três) árbitros serão utilizados: um selecionado por cada uma das partes dentro de 10 (dez) dias após o final do período de 60 (sessenta) dias e um terceiro selecionado pelos dois primeiros dentro de 10 (dez) dias a partir de então. O árbitro indicado para presidir os trabalhos no procedimento instaurado deverá fazê-lo em língua nacional – Português. O local da arbitragem será Campinas / São Paulo. O(s) árbitro(s) terá(ão) poderes para determinar danos pecuniários efetivos, obrigação de fazer específica e medida liminar temporária, bem como decretação do instituto da revelia caso ocorra resistência a instauração do procedimento de arbitragem, visto que a presente cláusula compromissória já define as regras para sua atuação.

Parágrafo Único - As custas processuais e despesas da arbitragem, excluindo-se as custas e despesas das partes, serão divididas igualmente entre as partes. Em qualquer arbitragem, a parte vencedora ou parcialmente vencedora terá o direito de reaver as despesas gastas com honorários advocatícios razoáveis e outras custas relativas ao processo, além de outras medidas a que tal poderá ter direito. Salvo de outra forma exigido por lei, as partes e o(s) árbitro(s) manterão confidenciais todas as informações ou documentos obtidos durante o processo de arbitragem, inclusive a resolução do litígio.




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quinta-feira, 1 de maio de 2008

Moradora proibida de perturbar vizinhos.

10/04/2008TJMG

Apesar de o direito à propriedade privada ser garantido constitucionalmente, tal direito não é absoluto, incidindo sobre ele limitações de ordem pública e privada. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma comerciante residente no bairro Belvedere, em Belo Horizonte, se abstenha de manter som mecânico em níveis superiores ao limite previsto em lei, durante a realização de festas em sua residência, sob pena de multa de R$ 10 mil, por cada infração. A ação foi ajuizada pela Associação dos Moradores do Bairro Belvedere, pleiteando a proibição das festas promovidas pela comerciante. Segundo alega a associação, ela estaria utilizando sua residência para promover festas de âmbito comercial, com o som muito alto, a ponto de atrapalhar o sossego da vizinhança. Na ação, a associação relata também cenas de vandalismo e sexo explícito ao redor da residência. A comerciante rebate os argumentos, alegando que suas festas não têm caráter comercial, mas sim pessoal. Afirma também que todas as alegações contra ela são invenções de sua vizinha, inimiga declarada. O juiz de 1ª instância negou o pedido da associação, entendendo não haver provas das alegações. Inconformada, a associação recorreu ao Tribunal de Justiça. O desembargador relator, Nilo Lacerda, entendeu que a comerciante \"vem fazendo uso inadequado de sua propriedade, causando aos seus vizinhos incômodos constantes, como se vê pelos diversos abaixo-assinados anexados aos autos\". Segundo o relator, \"não é possível privilegiar o uso da propriedade da comerciante em detrimento de uma coletividade, até porque não se está pretendendo que ela se prive de promover os seus encontros sociais, somente deverá fazê-lo de forma que não promova transtorno ao regular uso da propriedade dos demais moradores do bairro\". O relator foi acompanhado pelos desembargadores Alvimar de Ávila e Saldanha da Fonseca. Data de Publicação: 10/04/2008

quinta-feira, 10 de abril de 2008

Armadilha letal para mosquitos, temperada com atitude de civilidade

Armadilha letal para mosquitos, temperada com atitude de civilidade
Prevenir a dengue deve ser uma obrigação de cada cidadão. Não deixar pneus, embalagens e recipientes acumulando água é a maneira mais importante para evitar a proliferação de mosquitos, inclusive dos Aedes aegypti. Com uma simples garrafa pet de um e meio a dois litros, é possível fazer uma armadilha que retira do ambiente as futuras gerações de mosquitos.
Construir uma Mosquitoeira genérica – mosquitérica- é muito simples. O segredo é a motivação para executar as etapas apresentadas a seguir. Depois de pronta, ela vai atrair as fêmeas de mosquitos para depositarem seus ovos naquela maternidade. Os ovos ficam fixados na borda interna da tampa da mosquitérica, pouco acima da lâmina dágua
Como a água evapora muito rápido na mosquitérica, as fêmeas depositam os ovos cada vez mais abaixo e quando você completar o nível da água, os ovos serão encharcados. As larvas de Aedes aegypti que eclodirem desses ovos ficarão presas dentro da mosquitoeira e assim permanecem durante todas as suas formas de vida: larva, pupa e adulto alado.
1. Materiais: uma garrafa pet de 1,5 a dois litros; uma tesoura; uma lixa de madeira nº 180; um rolo de fita isolante preta; um pedaço (5 x 5 cm) de tecido chamado micro tule,; quatro grãos de alpiste ou uma pelota de ração felina;
2. Tire a tampa da garrafa e, com um jeitinho especial, remova o anel do lacre da tampa, sem danificá-lo. Reserve este lacre; ele será usado como componente da sua mosquitérica.

Para construir uma acesse o site: http://www.faperj.br/downloads/mosquiterica.pdf